Termos e Condições de Uso —654bet

Para os efeitos dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o site 654bet acessível em https://654bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que possua cadastro ativo na Plataforma;
• "Conta": registro individual de Usuário na Plataforma, identificado por CPF endereço de e-mail únicos;
• "Saldo Real": valores monetários depositados pelo Usuário ou oriundos de saques de ganhos, disponíveis para apostas e resgate;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 654bet, sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em Saldo Real;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "Wagering" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de permitir o saque dos ganhos;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, órgão regulador do setor;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Os títulos de seção são meramente informativos e não afetam a interpretação das cláusulas. A versão em português (pt-BR) é a versão oficial e prevalece em caso de divergência com qualquer tradução.

2.1 Requisitos de Elegibilidade. Para se cadastrar e utilizar a 654bet, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão ativa (estadual, federal ou da própria 654bet);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 654bet ou de seus provedores de jogos;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail ativo e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

2.3 Unicidade de Conta. Cada Usuário tem direito a uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou combinação de dados pesoais é estritamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no eventual confisco dos saldos nelas mantidos.

2.4 Segurança das Credenciais. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A654bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login. Recomendamos fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA).

3.1 Obrigatoriedade do KYC. A654bet é obrigada, por exigências regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro, a verificar a identidade de todos os seus Usuários. O processo de KYC é condição indispensável para a liberação de saques e para o acesso pleno a todas as funcionalidades da Plataforma.

3.2 Documentos Exigidos. Para a conclusão do processo de verificação, o Usuário deverá enviar, em formato digital legível:

• Documento de identidade com foto válido: RG (Carteira de Identidade) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, conforme instruções fornecidas pela Plataforma;
• Em casos específicos determinados pela equipe de compliance: comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.3 Prazo de Análise. A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que demandem análise manual aprofundada, o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado.

3.4 Bloqueio Preventivo. A 654bet reserva-se o direito de suspender preventivamente operações de saque até a conclusão satisfatória do processo de KYC, sem que isso configure qualquer obrigação de pagamento de juros ou indenização.

4.1 Métodos Aceitos. A 654bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard eElo, além de carteiras digitais de bancos parceiros como Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank.

4.2 Valor Mínimo de Depósito. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação, salvo promoções específicas que estabeleçam valor diferente. Não há limite máximo por transação, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem exigir documentação comprobatória adicional.

4.3 Processamento. Depósitos via Pix são creditados em até 30 (trinta) segundos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 654bet não se responsabiliza por atrasos ocasionados por falhas nos sistemas das instituições financeiras.

4.4 Titularidade. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do titular da Conta. Depósitos originados de contas de terceiros, pessoas jurídicas ou de fontes não identificadas serão devolvidos e podem resultar na suspensão da Conta.

4.5 Isenção de Taxas. A 654bet não cobra taxas sobre os depósitos realizados. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.1 Elegibilidade para Saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído o processo de verificação KYC; (b) não posuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes que bloqueiem o Saldo Real; (c) ter realizado ao menos um depósito prévio; e (d) não ter qualquer pendência de compliance ou investigação de segurança em aberto.

5.2 Valor Mínimo e Máximo. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque diário, semanal e mensal variam conforme o nível VIP do Usuário, sendo informados na página de perfil da Conta.

5.3 Prazo de Processamento. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, salvo nos casos em que revisão de segurança seja necessária. Saques via outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

5.4 Método de Saque. O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito. A 654bet pode, a seu critério, procesar o saque por método alternativo compatível, desde que em nome do titular da Conta.

5.5 Tributos. O Usuário é exclusivamente responsável pela declaração e recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre os ganhos obtidos na Plataforma, conforme a legislação fiscal brasileira vigente, em particular as normas do Imposto de Renda (IR) aplicáveis a prêmios de apostas.

6.1 Condições Gerais de Bônus. Todos os bônus e promoções oferecidos pela 654bet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão estes últimos.

6.2 Requisitos de Apostas (Wagering). Salvo indicação contrária, bônus recebidos devem ser apostados o número de vezes especificado nos termos da promoção antes que qualquer saldo proveniente desse bônus possa ser sacado. O descumprimento do requisito até o prazo de validade resultará no cancelamento automático do saldo bônus remanescente.

6.3 Restrições de Jogos para Wagering. Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento dos requisitos de apostas de bônus. As contribuições específicas por categoria de jogo são informadas na página de cada promoção. Em geral: apostas esportivas contribuem 100%; slots contribuem entre 50% e 100%; jogos de mesa e cassino ao vivo contribuem entre 5% e 25%.

6.4 Elegibilidade para Promoções. A 654bet reserva-se o direito de excluir Usuários específicos de determinadas promoções com base em histórico de atividade, perfil de jogo ou identificação de comportamento abusivo de bônus (bonus abuse), entendido como a criação de múltiplas contas ou o uso de estratégias de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de apostas.

6.5 Programa VIP. O Programa VIP 654bet é baseado em volume de apostas e concede benefícios progressivos de acordo com o nível alcançado (Bronze, Prata, Ouro Platina, Diamante,ante Negro). A 654bet reserva-se o direito de ajustar os critérios e benefícios do Programa VIP mediante aviso prévio de15 (quinze) dias aos Usuários afetados.

7.1 Aceitação de Apostas. A 654bet reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo suspeita de manipulação de resultado, eros de odds ou apostas que excedam os limites operacionais da Plataforma.

7.2 Eros de Cotação (Odds). Caso uma aposta seja aceita com odds claramente errôneas (palpably wrong odds) resultantes de falha técnica ou humana, a 654bet reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário, independentemente do resultado do evento.

7.3 Apostas Ao Vivo (In-Play). Apostas ao vivo são aceitas enquanto o mercado estiver aberto. A 654bet não se responsabiliza por eventuais atrasos na atualização de odds decorrentes de latência de conexão de internet por parte do Usuário.

7.4 Cancelamento de Eventos. Em caso de cancelamento, adiamento por mais de 48 horas ou abandono de evento esportivo, as apostas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real. Exceções específicas por modalidade esportiva são informadas nas regras particulares de cada esporte, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

7.5 Apostas Múltiplas (Acumuladoras). Em apostas múltiplas, se um dos eventos for cancelado, a aposta será recalculada com odds de1,00 (um) para o evento cancelado, mantendo-se os demais resultados.

8.1 Provedores e RNG. Todos os jogos de cassino disponíveis na 654bet são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe). Os resultados são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) ou por dealers ao vivo em transmissão de vídeo, auditados por entidades independentes.

8.2 Falhas Técnicas. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — seja no sistema da654bet ou do provedor — a aposta correspondente será cancelada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real. A 654bet não se responsabiliza por ganhos que dependam de estados de jogo corrompidos por falha técnica.

8.3 Responsabilidade pelo RTP. Os percentuais de RTP (Retorno ao Jogador) informados para cada jogo são valores teóricos de longo prazo fornecidos pelos respectivos provedores. Resultados individuais por sessão podem variar significativamente em relação ao RTP teórico — isso é inerente à natureza probabilística dos jogos.

8.4 Cassino Ao Vivo. As regras dos jogos de cassino ao vivo são definidas pelo provedor responsável pela mesa específica e são exibidas na interface do jogo. Em caso de divergência entre o apresentado na interface e estas condições gerais, prevalecerão as regras exibidas na interface do jogo ao vivo.

9.1 É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta eventual comunicação às autoridades:

1. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
2. Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou promoções de forma fraudulenta;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
4. Explorar bugs ou falhas técnicas para obter vantagem indevida — tais falhas devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
5. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
6. Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou agentes externos para manipular resultados;
7. Utilizar a Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são expressamente proibidas pela legislação local.

9.2 Saldos e ganhos obtidos em violação a qualquer das proibições acima serão confiscados e a Conta será encerrada sem direito a recurso.

10.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Após o encerramento, eventuais Saldos Reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo mesmo método do último depósito, observados os prazos padrão de processamento.

10.2 Suspensão pela 654bet. A 654bet pode suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) suspeita ou confirmação de fraude; (b) violação destes Termos e Condições; (c) determinação judicial ou regulatória; (d) risco identificado de lavagem de dinheiro; (e) comportamento abusivo perante a equipe de suporte.

10.3 Efeitos do Encerramento. Após o encerramento da Conta, todos os Saldos Bônus são cancelados sem compensação. O Saldo Real remanescente, se houver, será devolvido ao Usuário após análise de compliance, no prazo de até 30 (trinta) dias.

11.1 Compromisso da 654bet. A 654bet é uma plataforma comprometida com o entretenimento saudável e responsável. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole para que o Usuário mantenha o jogo sempre dentro dos seus limites financeiros e emocionais.

11.2 Ferramentas Disponíveis. O Usuário tem à disposição, a qualquer momento, as seguintes ferramentas de jogo responsável acessíveis via painel de conta: autoexclusão temporária ou permanente; limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda por período; limites de tempo de sessão; lembretes de realidade (reality check); e acesso a questionário de autoavaliação de comportamento de jogo.

11.3 Menores de Idade. A 654bet aplica controles tecnológicos rigorosos para prevenir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Caso o Usuário identifique que um menor tenha tido acesso à sua Conta, deverá comunicar imediatamente o suporte.

11.4 Recursos de Apoio. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, recomendamos buscar apoio junto ao CV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188) ou aos Jogadores Anônimos Brasil. Mais informações em nossa página de Jogo Responsável.

12.1 Conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 654bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas incluem: execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse do controlador.

12.2 Dados Coletados. A 654bet coleta dados necessários para: criação e gestão de conta; verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações regulatórias; e comunicação sobre a conta e promoções (mediante consentimento).

12.3 Direitos do Titular. Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a: acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou incorretos; exclusão de dados desnecessários (exceto quando a retenção for obrigatória por lei); portabilidade; e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo-mail [email protected].

O tratamento detalhado de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade.

13.1 A 654bet não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo perdas decorrentes de má interpretação de odds, erros de estratégia ou dependência de informações de terceiros não afiliados à Plataforma.

13.2 A 654bet não garante a disponibilidade interupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos causados por interupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (incluindo falhas de energia, ataques cibernéticos por agentes externos ou desastres naturais).

13.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 654bet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento gerador doano.

14.1 Todo o conteúdo da Plataforma 654bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, design, sons e vídeos — é propriedade exclusiva da 654bet ou de seus licenciadores está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

14.2 É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 654bet.

14.3 Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizados pela 654bet sob licença contratual.

15.1 Alterações dos Termos. A 654bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das alterações.

15.2 Invalidade Parcial. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor efeito.

15.3 Renúncia. A omissão da 654bet em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo em momento posterior.

15.4 Contexto Regulatório Brasileiro. As apostas esportivas de quota fixa são regulamentadas no Brasil pela Lei 13.756/2018 e o mercado de cassino online pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A 654bet acompanha o processo regulatório brasileiro e opera em conformidade com os padrões internacionais aplicáveis ao setor.

15.5 Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.6 Idioma e Versão Oficial. A versão em língua portuguesa (pt-BR) destes Termos e Condições é a versão oficial. Em caso de conflito com qualquer tradução, prevalecerá a versão em português.